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Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) (em PDF) Título: Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) (em PDF) Autor: Presidência da República: Formato: pdf : Tamanho: 7 MB : Ano: 2013: Enviado por: Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 Institui o Código de Trânsito Brasileiro . por duas restritivas de direito, por infração ao disposto no artigo 302, caput, c/c artigo 298, inciso V, da Lei nº 9503/1997nº 9503/1997 (fls. 105/119). 3. Denatran
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